Judicialização da saúde: análise da possibilidade de o estado ser desobrigado, ou não, a fornecer medicamentos de alto custo

• Autor(a) principal: COSTA, Deborah Duarte
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62472
• topic: Judicialização da saúde; Medicamentos de alto custo; Orçamento público; Direito à saúde; Impacto no orçamento

A presente Monografia foi desenvolvida em três capítulos principais, objetivando analisar a possibilidade de o Estado ser desobrigado de fornecer medicamentos de alto custo, em decorrência de decisões judiciais que, por vezes, provocam impactos significativos no orçamento público, conforme será devidamente demonstrado. Analisar-se-á ainda, a aplicação da teoria da reserva do possível às demandas judiciais que envolvem referida situação, como forma de os entes federados se esquivarem do respectivo cumprimento. Por fim, serão colocados em evidência, os diversos entendimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471, que trata da obrigatoriedade, ou não, de os entes fornecerem medicamentos de alto custo. Para tanto, desenvolveu se pesquisa bibliográfica e documental, por meio da coleta de dados quantitativos e qualitativos.