Marketing jurídico e direito empresarial: a responsabilidade civil dos escritórios de advocacia

• Autor(a) principal: BALDEZ, Beatriz Malta Vaz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64850
• topic: Marketing jurídico; Direito empresarial; Responsabilidade civil; Advogado; Empresário

O presente estudo tem como tema o Direito Empresarial e o Marketing Jurídico, e objetivou avaliar se o uso das ferramentas deste pelos advogados poderia vir a responsabilizá-los enquanto empresas. Observa-se que o Novo Provimento da OAB sobre Marketing Jurídico flexibilizou o uso de ações de publicidade para os advogados, que em meio a pandemia de COVID-19 precisaram se reinventar para permanecerem competitivos no mercado, onde aconteceu uma migração em massa de diversos profissionais para o digital, trazendo assim novas possibilidades. Surge assim o questionamento sobre como ficaria a fiscalização dessas ações de Marketing Jurídico. Nota-se que mesmo com tais mudanças, a profissão de Advogado e suas ações de Marketing continuam sendo reguladas e fiscalizadas por regulamento próprio presente no Estatuto da Advocacia e da OAB, enquanto as empresas possuem suas ações de publicidade respaldadas e fiscalizadas pelo CONAR. Além disso, enfatiza-se neste estudo as diferenças entre as profissões de Advogado e Empresário para chegar a conclusão do por que elas não se confundem e cada uma possui responsabilidade civil adequada ao exercício da profissão.