Redução menoridade penal: discursos favoráveis e desfavoráveis

• Autor(a) principal: SILVA, Augusto Cesar Santos da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66352
• topic: Maioridade Penal; Benefícios; Direitos; Adolescentes; Constituição

A maioridade penal é alcançada aos 18 anos, segundo a Constituição Federal em seu artigo 228, ou seja, é nessa idade em que a Lei compreende que um indivíduo possa ser responsabilizado por seus atos, de acordo com o código penal. Por essa razão, há inúmeras discussões acerca do tema, pois, existe opiniões divergentes, favoráveis ou não, frente a maioridade penal. Um dos posicionamentos acerca deste tema são que adolescentes precisam ter proteção especial e devem receber tratamento especial por não possuir desenvolvimento psicológico para compreender a ilicitude de seus atos. Fazendo jus de que os adolescentes necessitam de disposições socioeducativas. O objetivo geral deste trabalho é discorrer sobre a maioridade penal no Brasil com ênfase nos pontos favoráveis e desfavoráveis. Estudo realizado com abordagem qualitativa descritiva para realizar uma revisão de literatura, nos anos de 2012 a 2023 para elaborar uma monografia do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. Pode-se concluir que o objetivo da constituição e do ECA é garantir integralmente a proteção da criança e do adolescente através dos princípios dos direitos estabelecidos a eles, e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e da garantia de prioridade absoluta. Contudo, essa garantia deve ser reavaliada criteriosamente para que ações fidedignas realmente sejam realizadas para responsabilizar os jovens por seus crimes, e neste caso, a redução da maioridade penal deve ser posta em consideração.