A aplicação de medida socioeducativa em meio aberto

• Autor(a) principal: ALVES, Beny Pereira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60271
• topic: Medidas socioeducativas em meio aberto; Liberdade assistida (LA); Prestação de serviço à comunidade (PSC); Centro de referência especializado da assistência social (CREAS)

Este estudo tem o objetivo de realizar uma revisão bibliográfica sobre a aplicação de medidas sócioeducativas em meio aberto; a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA), conhecendo as formas de acompanhamento dessas medidas, que são aplicadas pela Vara de Atos Infracionais da Infância e Juventude aos adolescentes, especificamente as medidas que são acompanhadas pelos técnicos dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Inicia-se com a construção histórica, a partir do início do séc. XX, da ideia de criança e adolescentes no Brasil, até os dias atuais com a implantação do Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), em 1990, quando se despem da “situação irregular” e se tornam sujeitos de direitos, protagonistas de sua vida e reconhecidos como pessoas em desenvolvimento, sendo responsabilizados por suas ações. Com a municipalização dos programas, responsáveis pelo acompanhamento das medidas sócioeducativas aplicadas, os municípios brasileiros optaram por adequar formas diferentes de abordagem. Este estudo ao realizar uma reflexão do acompanhamento realizado pelos CREAS pretende contribuir com a uniformização deste acompanhamento a nível nacional.