Direito penal: a lei 7.210 e a execução penal na prática

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARTINS, Tiago Pereira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60446
Resumo: O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é estudar a efetividade da lei de Execução Penal na ressocialização de presos condenados ou mantidos sob tutela do estado. Serão abordados pontos como o sistema de aplicação de pena adotado pelo Brasil, a finalidade da lei 7.210/84 e o grau de efetividade da lei de Execução Penal com o sentenciado. Levando em conta a lei de Execução Penal no seu objetivo de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a ressocialização do condenado e do internado. A pena tem dois fins: prevenção e retribuição, sendo o primeiro voltado à execução da pena e o segundo à reeducação e ressocialização. A ressocialização é importante para evitar que novos crimes sejam cometidos pelo sentenciado.
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