A legalidade das provas obtidas por meio da invasão de domicílio à luz do código penal

• Autor(a) principal: SILVA, Jefferson Regis da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63959
• topic: Prova. Domicílio; Consentimento; Nulidade; Invasão

O trabalho produzido visa abordar a legalidade das provas obtidas por violação do domicílio. O presente estudo tem como objetivo geral investigar os aspectos da definição, características e objeto da prova, assim como a inviolabilidade do domicílio à luz Constituição Federal e do Código de Processo Penal. Na investigação se faz uso do método dedutivo, com fundamentação na técnica da pesquisa de fontes bibliográficas tais como doutrina, legislação, artigos científicos, jurisprudências e periódicos em meio eletrônico. Para alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi estruturado em três capítulos. No primeiro explorou o conceito de prova, o objeto da prova e sua classificação. No segundo, focou-se na inviolabilidade do domicílio à luz da Constituição Federal, suas exceções e o que o Código de Processo Penal aborda sobre o assunto. Por fim, realizou-se a análise de casos concretos, e os posicionamentos dos Tribunais de acordo com cada caso. Com a realização da pesquisa espera-se demonstrar a ilegalidade das provas obtidas através da invasão do domicílio quando não estão enquadradas nenhuma das hipóteses previstas como exceção. Com base em todo o explorado, restou claro, principalmente após a análise da jurisprudência, que os Tribunais entendem pela nulidade das provas, dado que não houve nenhuma ordem judicial e nem a permissão do morador, absolvendo o acusado