Análise das decisões das cortes superiores sobre a (i) legalidade da violação de domicílio em ações policiais no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Lucas Pereira Gabardo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/57198
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar uma série de recentes julgados proferidos pelas cortes superiores brasileiras envolvendo ações operacionais das forças de segurança, notadamente em relação a situações de invasão de domicílio. Ainda, de que modo essas interpretações judiciais podem refletir em uma insegurança jurídica aos agentes de segurança, trazendo sérias consequências profissionais e sociais. Metodologicamente foi realizada ampla busca em fontes do Direito (Jurisprudências, doutrina, legislação, etc.). Didaticamente a temática jurídica foi dividida em subtemas mais específicos para melhor exemplificar o entendimento jurisprudencial vigente, e não raramente conflituoso dentro da exegese jurídica.
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