Direito real de laje: a ineficácia social do instituto

• Autor(a) principal: NUNES, Valdomiro Diego
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67138
• topic: Direito de laje; Ineficácia do Instituto; Direito real; Regularização imobiliária; Direito real

Muitos são os nomes usados em todo o país para designar as ocupações irregulares e desordenadas que se multiplicam diuturnamente pelas cidades brasileiras. O direito à moradia é um direito social, sendo dever da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a promoção de programas para melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e construção de moradias, traduzido no sentido de que todos têm direito à residência – não importando a sua forma, desde que nela possa habitar dignamente. A presente pesquisa busca analisar uma das iniciativas legislativas que foi criada com o objetivo de solucionar parte desse problema social e ser instrumento para a regularização fundiária das favelas. Para isso, realizou-se uma revisão bibliográfica da literatura inerente ao direito real de laje, sob a ótica dos custos decorrentes dos procedimentos necessários para o alcance registral do instituto, conclui-se que, realmente, a onerosidade em torno das despesas cartorárias e demais custos do ente municipal, tornou o instituto socialmente ineficaz.