Inventário e partilha extrajudicial – lei 11.441/2007

• Autor(a) principal: CORDEIRO, Matheus de Carvalho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/55772
• topic: Inventário judicial; Sucessão

Atualmente o Poder Judiciário encontra-se abarrotado de processos judiciais, sejam eles litigiosos ou consensuais. Este acúmulo de demandas ocorre devido ao excesso de formalismo adotado pelo sistema judicial brasileiro no que diz respeito ao andamento do processo. Como solução, o trabalho visa abordar sobre o inventario e a partilha pela via extrajudicial que foi trazido ao ordenamento jurídico por meio da lei nº 11.441/07. A Lei mencionada admite a possibilidade e a permissibilidade da parte interessada selecionar, pela via extrajudicial, a realização de inventário e partilha através de escritura pública, devendo para tanto, serem todos os interessados, maiores, capazes e concordes. Apesar de ser um processo de extrema importância para o patrimônio e a vida familiar, é muito comum que as pessoas não saibam o que é o inventário e como ele funciona. Essa é uma questão delicada, pois a demanda surge diante da morte de um ente querido. Ademais, o presente trabalho visa ser fonte de informação para o meio acadêmico, bem como a sociedade de modo geral.