Inventário e partilha no direito brasileiro: particulariedades da Lei 11.441/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magnabosco, Camila
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1510
Resumo: O tema abordado no presente trabalho monográfico refere-se à realização de inventário e partilha extrajudicial, ou seja, administrativamente por escritura pública, observando as particularidades da Lei 11.441/2007, que instituiu tal procedimento. Na primeira parte serão abordadas noções gerais sobre sucessão e um estudo sobre inventário e partilha judicial. No segundo capítulo será feita uma abordagem sobre as particularidades da Lei 11.441/2007, que autorizou o uso da via administrativa para realização de inventário e partilha, analisando os requisitos, os impedimentos, a facultatividade, a partilha de bens e os efeitos que gera tal ato.
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