Proteção de dados : legítimo interesse e consentimento

• Autor(a) principal: Buchain, Luiz Carlos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/255007
• topic: Direito civil; Proteção de dados pessoais; Legitimidade jurídica; Data protection; Consent; Legitimate interest

O objetivo do artigo é examinar os permissivos legais de “legítimo interesse” e “consentimento” ao tratamento de dados a partir de uma linha de exame qualitativa. A análise parte da conceituação das condições de licitude no tratamento de dados, assim compreendido como sua “fonte” ou “causa” elencada nas hipóteses previstas no art. 7º da LGPD. Dentre as várias hipóteses legais para tratamento de dados, o artigo elegeu duas delas para análise: o “legítimo interesse” do controlador e o “consentimento” do titular de dados, sem embargo do reconhecimento da existência das demais hipóteses de tratamento de dados previstos na lei e da inexistência de qualquer tipo de hierarquia entre elas. Quanto a análise do legítimo interesse do controlador, buscou-se a formatação do que seria seu “interesse” através da apreciação desse conceito frente aos direitos e interesses do titular dos dados, formando um balanço de interesses entre um e outro para apreciar a legitimidade do tratamento pelo controlador. Quanto ao consentimento do titular de dados, aborda-se a necessidade de seu caráter unívoco e precário, pois como expressão da autodeterminação informativa, o titular de dados poderá, a qualquer momento, retirar seu prévio consentimento. Por fim, o artigo analisa algumas hipóteses de tratamento de dados a título de consentimento do titular e aborda aspectos do efetivo livre consentimento por ele dado nessas situações.