Prostituição no Brasil: legalização e desafios inerentes à regulamentação da atividade

• Autor(a) principal: BASTOS, Jacionete Pereira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62225
• topic: Legalização; Prostituição; Criminalização

A prostituição em qualquer aspecto é um tema difícil e complexo para se discutir, posto o estigma, a discriminação e as injustiças sofridas pelos profissionais da área. O presente trabalho buscou discutir a prostituição à luz dos direitos fundamentais, com enfoque nos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da liberdade. Foram analisados os sistemas legais adotados no mundo e as tentativas para regulamentar a prostituição como profissão no Brasil. Foram apresentados quatro projetos de Lei da Câmara dos Deputados, o primeiro data-se de 1997 de autoria do deputado Wigberto Tartuce, o segundo de 2003 do deputado Fernando Gabeira, o terceiro de 2004 do deputado Eduardo Valverde e, o mais recente, de 2012 do deputado Jean Wyllys. Apesar da existência de projetos visando a legalização da profissão, há certo desinteresse pelo Poder Legislativo acerca do tema. A realidade brasileira em relação à prostituição é alarmante e exige um posicionamento urgente. Os profissionais do sexo estão sujeitos à violência física e moral, e poucos buscam seus direitos. A legalização da profissão permitiria ao Estado criar instrumentos para regulamentar, fiscalizar e garantir direitos destes profissionais.