Descriminalização das casas de prostituição
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1638 |
Resumo: | In the Brazilian Legal System, prostitution alone is not considered a crime. In the Penal Code, prostitution is considered an indifferent conduct to criminal law, and is therefore atypical, not relevant to the criminal legislator. Nevertheless, the criminal law represses those who contribute to the existence of prostitution, penalizing pimps, ruffians, stimulators of the sex trade, whether for profit or not. Thus, the theme of the present study is the legalization of prostitution houses. The general objective is to understand how Brazilian legislation treats establishments whose economic activity is sexual exploitation and whether such legislation protects those who engage in prostitution or throws them further into the risks of the profession, on the streets and in the helplessness of protecting the State and public security. The logic of the present study translates into a bibliographic research, of a qualitative nature, carried out through books, academic articles, journals and specialized websites regarding the chosen theme. |
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Descriminalização das casas de prostituiçãoLegalizaçãoCasasProstituiçãoCódigo Penal6.01.00.00-1 DireitoIn the Brazilian Legal System, prostitution alone is not considered a crime. In the Penal Code, prostitution is considered an indifferent conduct to criminal law, and is therefore atypical, not relevant to the criminal legislator. Nevertheless, the criminal law represses those who contribute to the existence of prostitution, penalizing pimps, ruffians, stimulators of the sex trade, whether for profit or not. Thus, the theme of the present study is the legalization of prostitution houses. The general objective is to understand how Brazilian legislation treats establishments whose economic activity is sexual exploitation and whether such legislation protects those who engage in prostitution or throws them further into the risks of the profession, on the streets and in the helplessness of protecting the State and public security. The logic of the present study translates into a bibliographic research, of a qualitative nature, carried out through books, academic articles, journals and specialized websites regarding the chosen theme.Agência 1No Ordenamento Jurídico Pátrio, a prostituição por si só não é considerada crime. No Código Penal, a prostituição é considerada uma conduta indiferente ao direito penal, sendo, portanto, atípica, não relevante para o legislador penal. Não obstante, a lei penal reprime aquelas pessoas que contribuem para a existência da prostituição, penalizando cafetões, rufiões, estimuladores do comércio sexual, seja ela com ou sem finalidade de lucro. Desse modo, o tema do presente estudo é a legalização das casas de prostituição. Tem-se por objetivo geral compreender como a legislação brasileira trata os estabelecimentos que dispõe como atividade econômica a exploração sexual e se tal legislação protege aqueles que exercem a prostituição ou os lança mais ainda aos riscos da profissão, nas ruas e no desamparo da proteção do Estado e da segurança pública. A lógica do presente estudo se traduz numa pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos acadêmicos, periódicos e sites especializados quanto ao tema escolhido.Centro de ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do curso de DireitoUDFPádua , Thiago Santos Aguiar dehttp://lattes.cnpq.br/3028359492754395Andrade, Clarice Aguiar deDuarte, Kuetlem Lariça Z.2021-02-23T18:55:36Z2021-02-232021-02-23T18:55:36Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1638porANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Mapa dos assassinatos de travestis e transexuais no Brasil em 2017. BARRETO, A.M. 2012. Eye tracking como método de investigação aplicado às ciências da comunicação. Revista Comunicando, 1(1):168-186 BARRETO, L. A heterogeneidade da prostituição, In: SEMINÁRIO NACIONAL:PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHERES, Belém, PA. São Paulo: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belém; Conselho Estadual da Condição Femininade São Paulo, 1995. CAPEZ, Fernando. A objetividde jurídica nos crimes contra a dignidade sexual. In: Consulex : revista jurídica, v. 14, n. 318, p. 64-65, abr. 2014. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado e ampliado. 9ª Ed, Saraiva, São Paulo, 2016. GASPAR, Maria. (1985), Garotas de programa: prostituição e identidade social. Rio de Janeiro (RJ), Jorge Zahar. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte especial - Vol. III. 8ª Ed. Niterói, Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011. KULICK, Don. Travesti: prostituição, sexo, gênero e cultura no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2008. KULICK, Don. Travesti: Sex, Gender and Culture among Brazilian Transgendered Prostitutes. Chicago, The University of Chicago Press, 1998. NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes Contra a Dignidade Sexual. 5. São Paulo - Editora Forense, 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: de acordo com a Lei 12.015/2009. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. NUCCI, Guilherme de Souza. Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas: aspectos constitucionais e penais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. NUCCI, Guilherme Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol 3, Parte Especial – arts. 184 a 288. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006 TAVARES, Manuela. Prostituição: diferentes posicionamentos no movimento feminista. 2002. Prostituição Diferentes posicionamentos no movimento feminista – Manuela Tavares LINK http://www.umarfeminismos.org/images/stories/pdf/prostituicaomantavares.pdf PROSTITUIÇÃO: UMA HISTÓRIA DE INVISIBILIDADE, CRIMINALIZAÇÃO E EXCLUSÃO. Mariana Luciano Afonso, Rosemeire Aparecida Scopinho LINK http://www.fg2013.wwc2017.eventos.dype.com.br/resources/anais/20/1372969868_ARQUIVO_versaofinalparafazendogenero.pdf A Regulamentação Profissional da Prostituição - Adriana Zveiter LINK https://repositorio.iscte-iul.pt/bitstream/10071/16087/4/master_adriana_zveiter.pdf A REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO E A EFETIVIDADE DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO Maria Lidiane Pinheiro, Roberta Laena Costa Jucá LINK https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1861/501 A PROSTITUIÇÃO NOS DIAS ATUAIS: UMA ANÁLISE DOS CRIMES DE LENOCÍNIO SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL MÍNIMO- Thalía Ramos dos SANTOS LINK http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/view/7433/67647821 Princípios da fragmentariedade e da adequação social e crime de casa de prostituição-HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO LINK https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1064/R%20DJ%20Coment%20penal%20-%20Henrique.pdf?sequence=1 Para além da tensão entre moral e economia: reflexões sobre a regulamentação da prostituição no Brasil. Albuquerque, Rossana Maria Marinho LINK http://200.17.114.109/bitstream/riufal/977/1/Para%20al%c3%a9m%20da%20tens%c3%a3o%20entre%20moral%20e%20economia%20%3a%20reflex%c3%b5es%20sobre%20a%20regulamenta%c3%a7%c3%a3o%20da%20prostitui%c3%a7%c3%a3o%20no%20Brasil.pdf Prostituição: patologia, trabalho, prazer? O discurso de mulheres prostitutas (2007). Authors: Guimarães, Roberto Mendes LINK https://www.ffclrp.usp.br/imagens_defesas/31_05_2010__20_24_51__43.pdf REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO NO BRASIL- Raíssa Sousa Carvalho, Jussara Martins Cerveira de Oliveira LINK https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2318/2032info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-23T18:58:27Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1638Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-23T18:58:27Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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