Limitações constitucionais ao poder de tributar

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Silvio Miranda do
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59719
• topic: Poder de tributar; Limitações; Princípios; Imunidade

O estudo monográfico tem por objetivo geral examinar os aspectos constitucionais tributários ao poder de tributar do Estado, frente às limitações constitucionais a esse poder. O tema foi abordado dedutivamente, iniciando-se o estudo acerca das normas e princípios gerais de direito tributário, e as imunidades tributárias. Foi utilizado o método de procedimento bibliográfico, com a leitura de livros, artigos, legislação e jurisprudência acerca do tema, a fim de encontrar os principais aspectos da questão mencionada. Como resultado da pesquisa, observou-se que os princípios e as imunidades tributárias, visam resguardar direitos dos contribuintes com relação a tributação feita pelo Fisco. Ao desenvolvimento competiu atribuir valor aos princípios e imunidades como limitação jurídica ao poder Estatal, evitando assim a tributação excessiva para o contribuinte, sempre saindo em desvantagem pela tributação Estatal.