A legislação sobre o uso de drogas como medicamentos: dificuldades e atualização da norma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PINHEIRO, Vinicius Magalhães
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: NOGUEIRA, Hélcio Benedito, DIPARDO, Flávio, SAURA, Eduardo
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50537
Resumo: O trabalho se trata de uma revisão bibliográfica sobre a ausência de legislação acerca do uso da droga medicinal, trazendo a evolução da nossa norma, projeto de lei que está tentando suprir essa ausência em nossa doutrina e como o judiciário está cuidando desse assunto nesse tempo. Concluí que o apesar de ser um tema antigo na sociedade, tendo em vista que já se tinha leis sobre isso antes de 1500 e que foram trazidas para cá junto com os portugueses é um assunto novo para nosso judiciário e possuímos divergências sobre alguns temas, como quem vai poder plantar e como deve ser feito esse plantio, por isso a necessidade da norma, para pacificar um entendimento e poder seguir ele de maneira correta. Hoje o tema é responsabilidade da Anvisa que criou algumas normas sobre o plantio e consumo e que com certeza vão servir de base para provável legislação que está por vir.
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