Nova lei de abuso de autoridade sob a ótica da atuação policial militar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Welton Lima
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37416
Resumo: A presente monografia tem por objetivo o estudo da Lei de Abuso de Autoridade, com ênfase nos reflexos que a norma traz para o exercício da profissão dos agentes de Segurança Pública, mais precisamente os Policiais Militares. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, que consiste na exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se uma visão geral da lei de abuso de autoridade, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e sua formação, evidenciando-se os princípios para sua interpretação, bem como os requisitos para sua validade. O segundo capítulo ocupa-se a analisar a origem da Polícia Militar no Brasil, bem previsão constitucional e funções desempenhadas na sociedade. Por fim, o terceiro capítulo trata dos reflexos da Lei 13.869 de 2019 nas atividades da Polícia Militar.
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