Lei nº 13869/2019: a nova lei de abuso de autoridade

• Autor(a) principal: SILVA, Rafael Lallo da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56040
• topic: Lei sobre abuso de autoridade; Disposições gerais da lei 13.869/2019; Constatação do crime

Esta pesquisa teve como objetivo compreender as mudanças trazidas pela Nova Lei de Abuso de Autoridade em detrimento às leis anteriores de modo a descrever o conceito de abuso de autoridade e seu histórico na legislação brasileira no teor da Nova Lei de Abuso de Autoridade e as alterações trazidas pela Nova Lei de Abuso de Autoridade em comparação com as leis anteriores, traçando uma breve comparação entre elas. A metodologia foi baseada em pesquisas bibliográficas de caráter descritivo com embasamento de cunho teórico em livros, sites, monografias e artigos. O levantamento dos dados teve base de investigação em SCIELO (A Scientific Electronic Library Online), Revistas online: CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) USP (Universidade de São Paulo) FGV (Fundação Getúlio Vargas). Onde foi possível concluir que, ao comparar as Leis, observou-se que, a maioria dos tipos penais descritos na legislação anterior continuam vigentes na legislação atual, tendo sido adaptados na tentativa de consertar os tipos penais que, à época, eram considerados excessivamente abertos.