A lei maria da penha e sua efetividade

• Autor(a) principal: BAROZZI, Milena Maraschin
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56304
• topic: Lei maria da penha; Mecanismos de proteção; Políticas públicas; Violência doméstica e familiar contra a mulher

O presente trabalho tem por objetivo estudar os mecanismos de proteção previstos na lei 11.340/06, também chamada de lei maria da penha. Utiliza-se do método da monografia, da abordagem metodológica dedutiva e da técnica de pesquisa indireta, através de revisão bibliográfica. Em um primeiro momento, o estudo buscou contextualizar a lei, abordando a sua criação e o conceito de violência doméstica, além de trazer dados relativos à situação da violência doméstica no país. Em seguida, adentrou em discussões acerca dos dispositivos elencados na lei, abordando as formas de violência constantes do artigo 7° e as medidas protetivas de urgência nela pautadas. Por fim, examinou o caráter das políticas públicas de implementação e assistência trazidas pela referida lei, bem como discorreu brevemente acerca da efetividade dos seus mecanismos de proteção.