Violência doméstica e familiar contra a mulher: um olhar acerca das fragilidades que inibem a efetividade da lei Maria da Penha

• Autor(a) principal: CARNEIRO, Fernanda Dias
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42223
• topic: Lei Maria da Penha; Violência doméstica e familiar contra a mulher; Fragilidades da lei Maria da Penha

A promulgação da lei nº 11.340/2006, notadamente conhecida como Lei Maria da Penha, sinalizou um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que até o ano de 2006, no Brasil, não existia nenhuma lei que coibia a mencionada modalidade de violência. A Lei Maria da Penha está em vigor no ordenamento jurídico brasileiro há 15 anos, com o objetivo de proteger as mulheres que recorrem à justiça no encalço de segurança, proteção e de punir os agressores. Contudo, percebe-se a existência de inúmeras falhas na aplicabilidade desse diploma normativo, que acabam tendo o efeito reverso, desacolhendo a vida das vítimas violentadas. Face a essa problemática, o presente trabalho tem como fito analisar as fragilidades que inibem a efetividade da Lei Maria da Penha. Para tanto, a metodologia adotada para a produção do presente escrito foi a pesquisa bibliográfica e documental, com consulta a livros, artigos, periódicos, dissertações, manuais e diplomas normativos relacionados com o tema.