A aplicabilidade da relativização da vulnerabilidade do menor de 14 (catorze) anos e maior de 12 (doze) anos

• Autor(a) principal: JESUS, Áddison Corrêa de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42547
• topic: Estupro; Estupro de vulnerável; Menor de 14 anos; Vulnerabilidade absoluta; Relativização

O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar o crime de estupro contra menores de 14 anos e maiores de 12, sob a exegese da Lei nº 12.015/2009, que trata dos crimes sexuais, bem como a possibilidade de relativização da vulnerabilidade desses menores, uma vez que, na atualidade, essa é considerada absoluta por uma parte significativa da doutrina e jurisprudência. A nova lei revogou o regime de presunção de violência existente no ordenamento jurídico brasileiro ao criar o tipo estupro de vulnerável, elevando à condição de elementos do tipo penal os que eram contidos no texto revogado do artigo 224 do Código Penal. Desta feita, faz-se uma breve sinopse histórica do crime de estupro, bem como o novo tratamento com a atual redação da Lei, discutindo-se acerca da chamada presunção de vulnerabilidade e a possível aplicação da relativização ao caso em concreto. Trata-se de um estudo aplicado por meio de pesquisa bibliográfica-qualitativa, tendo como método de abordagem o conhecido hipotético-dedutivo, com a finalidade de demonstrar a importância da discussão acerca do tema, bem como ratificar as hipóteses de sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, evitando-se, assim, possíveis condenações injustas e incoerentes com o objeto que se deseja tutelar.