A (in)aplicabilidade do princípio da impessoalidade na administração pública

• Autor(a) principal: GUIMARÃES, Lucas Lira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/38212
• topic: Direito; Administração; Impessoalidade; Público

Este trabalho visou realizar uma análise da aplicabilidade e eficácia do princípio da impessoalidade na administração pública brasileira, demonstrando que a Constituição Federal visa prevenir atos de interesse pessoais em detrimento do interesse comum. A Carta Magna busca também afastar a discriminação, repulsa e privilégio por meio do princípio da não pessoalidade, o qual objetiva a ideia de que o poder é dado em benefício de toda a comunidade, por isso é livre de motivos pessoais. Através de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, apresenta um dos principais fundamentos da administração pública, e como sua existência é aplicada no Brasil. As funções desempenhadas pelo administrador, o representante eleito pelo povo em um Estado Democrático de Direito, devem observar os códigos normativos, os interesses locais e a alçada de sua função, além de visar afastar condutas que levam ao mau desempenho das funções públicas. Essa dialética, de certa forma utópica, entre realidade e teoria é o que instiga esta pesquisa.