Benefício de prestação continuada: uma análise sobre flexibilização do critério de miserabilidade

• Autor(a) principal: SIMÕES, Fernanda Alves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60233
• topic: Benefício de prestação continuada; Leis; Miserabilidade; Flexibilização; Loas

Este trabalho analisa o Benefício de Prestação Continuada e a flexibilização do critério de miserabilidade pedido às pessoas que necessitam comprovar a necessidade de adquirir o benefício. O Benefício de Prestação Continuada é regido pela Lei Orgânica de Assistência Social e tem a finalidade de amparar pessoas em situação de vulnerabilidade, especificamente os idosos, pessoas acima de 65 anos, e os portadores de deficiência. Para ter acesso à esse benefício, é necessário ter um desses dois requisitos anteriormente explanados e não ultrapassar a renda familiar mensal de ¼ do salário mínimo. Sobre este último, há controvérsias de opiniões de qual maneira é mais eficaz para testar o critério de miserabilidade, havendo leis revogadas, novas leis, novas decisões a todo tempo sem que ainda tenha chegado a um critério que defina de maneira satisfatória a miserabilidade para obter o benefício, já que as mudanças sociais alteram a perspectiva de miséria no espaço tempo. Desse modo, utilizando o método de pesquisa bibliográfica descritiva qualitativa, foi feita uma análise explicando o que é o Benefício de Prestação Continuada, sua origem, leis, aplicação, seus principais requisitos, com ênfase no conceito de miserabilidade e sua comprovação, com o intuito de discutir e refletir sobre a legalidade dos novos pontos de vistas sobre o conceito de miserabilidade. O resultado sugere que devido a sociedade capitalista existente atualmente e as mudanças naturais ocorridas tanto na sociedade como no direito, já que o último acompanha o primeiro, há legalidade na flexibilização do critério de miserabilidade.