Multas Tributárias e o Princípio de Vedação ao Confisco Segundo o STF

• Autor(a) principal: BENTO, Ana Carolina Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58710
• topic: Constitucional; Tributário; Princípio da Vedação ao Confisco; Multas Tributárias; Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho apresenta aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca do princípio constitucional de vedação ao confisco, ao qual é explicitamente uma limitação ao poder de tributar e sua aplicabilidade às multas tributárias. A discussão consiste em saber quais seriam os parâmetros para se definir o caráter confiscatório das multas e se ao estabelecer um valor numérico a este princípio o Supremo Tribunal Federal realmente estaria afastando a característica confiscatória da multa. Para isso, foram analisados conceitos como a distinção das multas tributárias feitas pelo próprio STF, além do parecer de vários doutrinadores consagrados do Direito Constitucional Tributário brasileiro. Após apresentar essa diferenciação, o trabalho busca demonstrar os limites estabelecidos pela jurisprudência da Suprema Corte para definir o que seria ou não confisco. A pesquisa em sua grande parte aborda os aspectos constitucionais e a jurisprudência relativos ao tema.