A responsabilidade civil dos influenciadores digitais sob o óptica do código de defesa do consumidor

• Autor(a) principal: PORTO, Bárbara Thaís da Sílva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43572
• topic: Código de defesa do consumidor; Responsabilidade civil; Influenciadores digitais; Publicidade; Publicidade enganosa

A utilização das redes sociais como meio de publicidade de produtos e serviços tem ganhado cada mais força na sociedade atual. Dessa forma, os influenciadores digitais usando de suas imagens e reputações são responsáveis por grande parte dos anúncios publicitários feitos nas mídias sociais, assumindo um grande papel dentro das relações de consumo. Logo, este trabalho se propôs a disserta acerca do instituto da responsabilidade civil, em específico, no âmbito do Direito do Consumidor, e como essa responsabilidade está ligada aos influenciadores digitais e seus trabalhos de publicidade nas redes sociais. O método utilizado foi a revisão bibliográfica com o método qualitativo e descritivo. utilizando artigos científicos, obras, dissertações e teses publicadas nos últimos anos. Verificou-se que apesar de ser considerada uma profissão, o trabalho dos influenciadores digitais ainda não é regulamento pelo ordenamento jurídico brasileiros e ainda que estejam sujeitos as leis e normas do direito brasileiro, as penalidades aplicadas a eles pelos anúncios publicitários ocorrem apenas de forma administrativa pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitaria, o CONAR, visto que os tribunais brasileiro, em especial o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o STJ, reconhece que a responsabilidade é apenas dos anunciantes. Entretanto, por usarem de sua imagem, reputação e da relação preexistente com seus seguidores é necessário que as leis, normas e a legislação brasileira sejam seguidas e a proteção do consumidor garantida, como preceitua o Direito do Consumidor.