A possibilidade do delegado de polícia aplicar o princípio da insignificância
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43069 |
Resumo: | O presente trabalho visa trazer como alternativa a morosidade do poder judiciário a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, trazendo como benefício a celeridade de uma decisão frente a um fato em tese criminoso e um desafogamento do Poder Judiciário, tendo em vista que a não propositura de uma ação penal demandaria menos esforço da máquina pública e consequentemente reduziria a morosidade na prestação da tutela jurisdicional. Sendo assim será avaliado os efeitos jurídicos da mudança frente a redução da demanda de processos na seara penal e será proposto um entendimento majoritário pela doutrina e uma pacificação jurisprudencial mediante um entendimento pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, é de grande importância que em temas de menor complexidade penal o próprio delegado tenha a autonomia de decidir de ofício, aplicando assim o princípio da insignificância ao caso concreto, reduzindo com isso o número de processos que tramitam no Poder Judiciário. |
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