O princípio da reserva do possível x direito fundamental à saúde

• Autor(a) principal: AGUIAR, Kethleem Larissa Soares de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42600
• topic: Reserva do possível; Saúde; Princípio fundamental; Estado; Direito Constitucional

O presente projeto vem com o intuito de demonstrar que a reserva do possível, mesmo sendo um princípio importante para demonstração de falta de recurso financeiro do estado, não pode ser o único argumento para a não implementação de direitos sociais, pois tais direitos referem-se diretamente ao mínimo existencial, ao qual, todo ser humano tem direito, e tais direitos devem ser protegidos e mantidos. Assim sendo, o objetivo geral da presente monografia é analisar a aplicabilidade do princípio da reserva do possível como única justificativa para a não prestação do direito fundamental à saúde elencado na constituição, pois efetivar o direito à saúde é dever do ente estatal e caso não ocorra o indivíduo pode e deve exigir a execução, inclusive por meio de vias judiciais, através do mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer. Logo, a fim de investigar a problemática proposta pela presente pesquisa, a investigação para tanto será pautada na abordagem qualitativa do objeto a ser estudado através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial baseada em pesquisas jurídico-teóricas fundamentadas em leis, doutrinas e jurisprudência. Logo, a presente monografia buscou sanar a dúvida a respeito da problemática apresentada que girou em torno da necessidade de se investigar se o princípio da reserva do possível alegado, por si só é justificativa suficiente para o Estado eximir-se de suas responsabilidades legais para com a população quando se trata do direito fundamental a saúde e princípio do mínimo existencia