A aplicabilidade da lei nº 11.340/2006 – maria da penha: uma revisão nos mecanismos de proteção à mulher

• Autor(a) principal: SOUZA, Clarete Pereira de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60197
• topic: Lei nº 11.340/06; Mecanismos de proteção; Inaplicabilidade

A presente pesquisa objetiva principalmente verificar os benefícios que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) trouxe por meio de seus mecanismos á mulher vítima da violência doméstica, tanto para o seu bem estar auxiliando a sair da vulnerabilidade, quanto para as providências punitivas referentes ao agressor. Busca-se nesse contexto, analisar os mecanismos propostos pela Lei Maria da Penha, discorrer sobre as políticas públicas de proteção a mulher e o percurso do reconhecimento dos direitos fundamentais da mesma, tendo como base documental aLei nº 11.340/06. A pesquisa apresentará também ideias de autores que abordaram o tema e fundamentarão a pesquisa. Com o intuito de responder ao objeto de pesquisa foi realizada uma revisão de literatura norteada pelos questionamentos: até que ponto a Lei nº 11340/06 está sendo executada e cumprida, apresentando seus mecanismos efetivamente? Onde está sendo falha a aplicabilidade da Lei, já que a violência demonstra aumentar visivelmente? Resultado:Após um paralelo feito com os autores e estudo na lei, foi reafirmada a importância da ideia de criação de uma lei que visa proteger realmente a mulher, porém, a redação traz mecanismos que realmente ainda não estão em ação. Além disso, pode-se concluir que os autores consideram a Lei discriminatória, já que na sua aplicabilidade para casal (homem e mulher) a mulher continua apanhando, se ferindo de todos os tipos e com casos de óbito constantemente. De acordo com os autores, há discrepância entre o que exige a Lei e o que é feito em combate à violência contra a mulher, fato tal que os casos violentos aumentam dia após dia. Vale lembrar que de acordo com os autores a ineficácia dos mecanismos acaba por contribuir para tal aumento. Comprova-se que somente a estruturação de um aparato judiciário aliado ao fiel cumprimento da lei e a aplicabilidade dos mecanismos pode ser capaz de equilibrar a desigualdade de gênero e garantir às vítimas condições mínimas de dignidade. No entanto, essa ainda é uma realidade distante. Entende-se que há falhas tanto na redação do dispositivo como na aplicabilidade do mecanismo, que para alguns autores está associada às medidas protetivas, já que elas não coíbem, na realidade e nem protegem que o agressor aja contra a vítima. Para os autores, apesar da Lei 11.340 ser recente, não se pode negar a sua relevância, no entanto, é preciso que seja cumprida de fato. O agressor precisa ser punido com mais dureza e, independente de ser do sexo feminino ou masculino, já que a proposta da Lei é ser aplicada para ambos os sexos, e em relações diversas.