O estado brasileiro e a corte interamericana de direitos humanos: caso do instituto penal Plácido de sá carvalho

• Autor(a) principal: PEIXOTO, Thiago Prado
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47578
• topic: Direitos humanos; Corte interamericana; Instituto penal plácido de Sá Carvalho

Em razão da realidade superlotada e insalubre vivenciada no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no complexo de Bangu, no Rio de Janeiro, a defensoria pública do estado ofereceu denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humana em busca de soluções que pudessem atenuar a degradante situação dos indivíduos segregados nesta unidade prisional. Frente a esta situação o presente trabalho objetivou conhecer mais a fundo o papel do direito internacional na situação carcerária brasileira, especialmente em função da recente decisão da Corte Interamericano de Direitos Humanos que estabelecem medidas a serem cumpridas pelo Estado brasileiro. Restou demonstrado que o Brasil se encontra vinculado ao Sistema Interamericano de proteção a direitos humano pois se submeteu-se ao cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas. Desta forma, deve obedecer às decisões da Corte Interamericana de Direito Humanos sob pena de sanções de natureza política. No caso específico do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, o país tem demonstrado aceitabilidade e executividade da decisão proferida pela Corte em benefício na redução do tempo de cumprimento de pena e progressão de regime para o apenado que se encontra recluso neste complexo prisional, cumprindo assim com suas obrigações internacionalmente firmadas.