Análise da efetividade da aplicação da decisão de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos na lei de execução penal estudo de caso – Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Julio Cesar Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3432
Resumo: Este artigo tem como objetivo, a partir da aceitabilidade pelo STF da ADPF 347 em 2015 reconhecendo o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, analisar a Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos utilizando a metodologia de estudo de caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro e sua aplicação na Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se o artigo com a demonstração da efetividade de aceitabilidade pelo sistema jurídico brasileiro da decisão proferida pela Corte em benefício na redução do tempo de cumprimento de pena e progressão de regime para o apenado.
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