A efetividade das leis que abrange a violência contra a mulher

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Joyce Batista
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48292
• topic: Violência doméstica; Violência contra a mulher; Assistência judiciária

O presente trabalho tem por princípio elencar a evolução das leis que abrangem a violência doméstica e familiar contra a mulher sobre a perspectiva da Lei nº 11.340/2006 além das demais leis que de alguma forma acrescentaram e contribuíram na evolução da defesa da violência familiar e contra a mulher. Desta forma, reuni o máximo de informações, extraídas de doutrinas acerca da Lei 11.340/2006. Ressalta-se que anterior a Lei nº 11.340/2006 a autoridade policial quando se tinha conhecimento situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, direcionava ao Juizado Especial Criminal a parte juntamente com o autor do fato a este órgão. Desta forma nos casos de violência contra mulher no âmbito familiar e doméstico era aplicável medidas como à transação penal, a suspensão condicional do processo, a composição dos danos extintiva de punibilidade. Em 2002 na Lei 10.455 houve a criação de uma medida cautelar na qual o juiz podia decretar o afastamento do agressor do lar conjugal no caso de violência doméstica.