O contrabando nas fronteiras de consumo e a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho

• Autor(a) principal: MIRANDA, Rodnei Borges
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/52084
• topic: Direito penal; Contrabando; descaminho; insignificância

As leis penais dos Estados modernos fazem uso excessivo do instituto da pena e da hipertrofia do Direito Penal, pois o utilizam para disciplinar áreas sociais antes submetidas à disciplina do Direito Administrativo, do Direito Civil etc. o Direito Penal na realidade social e, também, os princípios básicos do Estado de Direito inseridos na maioria das Constituições. Nesse contexto de máxima intervenção penal, muitos fatos sociais são atingidos pela descrição abstrata do tipo penal, e alguns desses comportamentos formalmente típicos não têm qualquer significado jurídico para o Direito Penal, devido ao seu insignificante poder ofensivo contra o bem jurídico tutelado criminalmente. interesse. Diante dessas circunstâncias, o Princípio da Insignificância em Matéria Penal foi formulado para excluir da persecução penal condutas formalmente típicas que, por sua mínima nocividade, não coloquem em risco o bem jurídico-penal tutelado. Buscando evitar um constante cenário de insegurança jurídica, ocorreu o entendimento que toda dívida onde o Estado renunciasse da execução fiscal, igualmente não deveria ser motivo de condenação penal pelo crime de descaminho, posto que no que se refere o contrabando a análise é particularizada. Acontece que o valor sofreu correção de maneira significativa e o princípio da insignificância vem sendo aplicado em anos recentes, para valores de até vinte mil reais. Assim sendo, a temática vem se revestindo de grande relevância, considerando-se a contemporânea correção do valor base empregado para aplicação do princípio da insignificância.