Direitos jurídico-funcionais dos servidores públicos irregulares: uma análise à luz da jurisprudência pátria acerca da situação constitucional dos servidores admitidos sem concurso público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ARAÚJO, Lucas Katar
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59766
Resumo: O presente trabalho busca expor a evolução jurisprudencial e doutrinária acerca da situação jurídica dos agentes públicos admitidos sem concurso público além das hipóteses legais de dispensa, bem como explicitar alguns dos direitos funcionais que as cortes superiores e demais pretórios brasileiros por bem já conferiram ou obstaram a aquisição em relação a tais funcionários públicos.
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