Contas Irregulares e Multa Regimental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Firmo Filho, Alipio Reis
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/130
Resumo: Ao lado das ocorrências que levam à irregularidade das contas, existem outras que autorizam a aplicação de multa (regimental). Por vezes, contudo, podem ocorrer interpretações conflitantes entre uma categoria e outra, conduzindo a decisões contraditórias do tribunal. Por isso, o artigo procura analisar e diferenciar conceitos relacionados aos atos ilegítimos, antieconômicos, danos justificados e danos não justificados, além do que caracteriza um descumprimento à determinação imposta pelo tribunal. O objetivo é sedimentar tais conceitos, a fim de que se tenha bem definida a fronteira entre a avaliação da gestão e a apenação dos responsáveis.
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