Denunciação caluniosa do crime de violência doméstica

• Autor(a) principal: SANTOS, Priscila Rodrigues dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60901
• topic: Lei maria da penha; Direito penal; Denunciação caluniosa; Responsabilidade penal; Responsabilidade civil

Diante da crescente demanda relacionada a maus tratos e agressões contra pessoas do sexo feminino ou congêneres, surge no ordenamento jurídico a necessidade de adequar os institutos jurídicos a sociedade atual. A Lei 1.340/2006, denominada de “lei Maria da Penha” possibilitou a defesa de milhares de mulheres que sofriam abusos físicos e psicológico por parte de seus algozes, sendo estes tratados dentro desta lei como pessoas que possuem convivência familiar ou doméstica, ainda que esporadicamente agregadas, que possuam vínculo afetivo, de convivência, mesmo que sem coabitação. Toda via, em alguns casos, ocorrem que, a suposta “vitima”, na realidade, utiliza-se destes mecanismos para prejudicar pessoa de sua convivência, fazendo mal uso dos dispositivos legais contidos nesta lei. Realizando denúncia caluniosa, imputando crime a pessoa da qual é sabido que não cometera. Tal ação tem incidência de responsabilização penal e civil e vem tendo demanda crescente junto aos expedientes judiciários e policiais. Se faz necessária a devida investigação e em cada fato, agir de forma minuciosa, para que se evite a condenação de pessoas inocentes ou que se faça uso equivocado deste instituto jurídico, que sem dúvida ajuda a salvar a vida de muitas mulheres, mas que em contra ponto pode prejudicar a vida de pessoas inocentes.