Denunciação caluniosa no caso de estupro - responsabilidades penais

• Autor(a) principal: SILVA, Fernando Vanderley Gomes da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63933
• topic: Denunciação; Caluniosa; Estupro; Responsabilidades; Penais

Atualmente, o marco internacional dos direitos humanos e a jurisprudência reconhecem o estupro como uma violação dos direitos humanos e uma manifestação de violência de gênero contra mulheres e meninas que poderia equivaler à tortura. De acordo com o direito internacional humanitário e o direito penal internacional, o estupro pode constituir um crime de guerra, um crime contra a humanidade ou um ato constitutivo no que diz respeito ao genocídio quando os outros elementos dos crimes estão presentes. No entanto, essas normas internacionais não foram totalmente incorporadas a nível nacional. Os Estados criminalizam o estupro usando diferentes definições (baseadas na força ou na falta de consentimento), protegendo diferentes pessoas (apenas mulheres ou todas as pessoas), incluindo ou excluindo estupro conjugal, abrangendo diferentes tipos de penetrações, prescrevendo diferentes circunstâncias agravantes e atenuantes, estabelecendo diferentes comprimentos de sentenças, prescrevendo ex officio ou ex parte de acusação de estupro, e fornecendo ou não fornecendo ou não para diferentes estatutos de limitação para sua acusação. Além disso, sua implementação é influenciada pelo contexto geral circundante de diferentes formas de discriminação e violência de gênero contra mulheres, mitos e estereótipos baseados em gênero sobre estupro pela mídia e pelo sistema de justiça criminal.