Relações de consumo e-comerce: o direito de arrependimento na compra de produtos personalíssimos

• Autor(a) principal: FIGUEREDO, Paola Bonissoni de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66220
• topic: Arrependimento; E-comerce; Consumidor; Contratos; Validade

O trabalho dedicou sobre as relações de consumo por meio da Internet, considerando a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, não trazem amparo jurídico, especificamente, em relação ao e-comerce. Atendendo a demarcação do tema, tem-se que o ordenamento jurídico evolucionou em relação aos primórdios tempos, no entanto, tais progressos não podem resultar em retrocessos, porquanto a delimitação do tema é o direito de arrependimento na compra de material fotográfico pós formatura, surgiu a seguinte problemática: o direito de arrependimento do consumidor nos contratos realizados por meio eletrônico tem validade? A metodologia de pesquisa, visando os objetivos descritos acima, respaldou-se no amparo legal, doutrinário, documental e jurisprudencial sobre o tema, cujo método de abordagem foi o dedutivo para esclarecer sobre um assunto tão delicado que contorna o equilíbrio das relações consumeristas. Os resultados alcançados foram positivos para entender que são necessárias adaptações práticas e jurídicas através da aprovação do Projeto de Lei 281/2012, para que possa preencher a lacuna jurídica presente nas relações de consumo ocorridas no meio virtual, bem como um paralelo ao desenvolvimento de teorias que incorporam insights da psicologia à descrição e compreensão do processo humano de tomada de decisão, conhecidas como Behavioral Economics.