As medidas socioeducativas à luz do direito penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OLIVEIRA, Marcos Roberto de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66562
Resumo: O que justifica este trabalho de conclusão de curso relacionado a este tema, é trazer uma discussão, mediante pesquisa bibliográfica através do método descritivo as medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e SINASE. Neste trabalho foi feita uma abordagem constitucional e também um estudo acurado do ECA e SINASE onde se discorrerá nos subcapítulos que se seguem uma breve história dos direitos dos menores, os princípios que visam proteger à criança e ao adolescente, a Criação dos centros de ressocialização “CASAS” Fundação CASA, a discussão da inimputalibidade do menor infrator, o rumo a uma política integral de convivência e segurança social, a aplicação das medidas socioeducativas para coibir a prática de novos atos infracionais, sua fundamentação teórica e jurisprudência. Conclui-se também que a principal finalidade das medidas protetivas/socioeducativas é amparar a criança e o adolescente autor de ato infracional com o objetivo de sua ressocialização à sociedade.
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