Instrução e julgamento criminal: desafios das audiências tele presenciais durante a pandemia de COVID-19 e sua compatibilidade com o devido processo legal

• Autor(a) principal: MARTIMIANO, Maria Eduarda
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66373
• topic: Audiências; Instrução; Telepresenciais; Compatibilidade

O presente trabalho aborda sobre o desafio da Instrução e Julgamento Criminal realizada telepresencialmente em razão da pandemia mundial de Covid-19. Entende se que as medidas adotadas não só modificaram, como também trouxeram impactos ao poder judiciário, uma vez que embora os avanços tecnológicos garantam a continuidade do direito de acesso à justiça, podem mitigar direitos fundamentais, como o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, objetiva-se a demonstração de diversas formas da flexibilidade na legislação e das jurisprudências para aplicabilidade da Instrução telepresencial, de maneira que venha a respeitar o devido processo legal. Como metodologia o conteúdo será abordado através de pesquisas descritivas, realizadas de cunho de revisão de literatura, verificando diversos artigos, textos e sites, publicados nos últimos 10 anos e também o próprio texto da lei.