Inquérito policial: análise sobre as características e práticas do procedimento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59520 |
Resumo: | O inquérito policial por ser mero procedimento administrativo, não levando em consideração princípios explícitos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o princípio do contraditório e da ampla defesa, não pode servir para fundamentar uma condenação criminal, a qual resultará em cerceamento de um dos principais direitos do ser humano: o direito a liberdade. Sendo que a presente pesquisa objetiva-se responder aos seguintes questionamentos: Qual o verdadeiro valor probatório dos elementos produzidos durante o Inquérito Policial? E os objetivos específicos: identificar o conceito, as característica, a finalidade e a natureza jurídica do inquérito policial; Discorrer sobre as formas de e a competência para o arquivamento do inquérito policial; Analisar o inquérito policial à luz dos princípios constitucionais, em especial o contraditório e a ampla defesa; Explanar sobre a contaminação consciente ou inconsciente do julgador e a necessidade da exclusão física das peças do inquérito policial e observar o problema das nulidades cometidas no inquérito policial e se compromete o processo penal. A relevância da presente pesquisa refere-se à necessidade de analisar o real valor dos elementos colhidos durante o Inquérito policial para a fundamentação da propositura de uma ação penal. |
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