Inquérito policial

• Autor(a) principal: NOVAIS, Jefferson Rodrigo Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63958
• topic: Inquérito Policial; Investigação; Procedimento

O inquérito policial é aquele instrumento utilizado pelo Delegado de Policia, com o objetivo de se apurar tanto autoria quanto materialidade de determinado crime cometido. Funciona como uma investigação “particular” do Estado ou da união através de seu poder de polícia, sem que estejam presentes o contraditório ou a ampla defesa, de modo, que, o inquérito, é inquisitivo, sendo impreterivelmente instaurado de oficio e presidido por delegados; sendo procedimento obrigatório quando da ocorrência de um crime. Quanto o crime em questão envolver matéria relativa à união, será de competência do delegado de policia federal a realização do inquérito; quando houver envolvimento de policial militar será de competência da policia militar, e nas demais questões de competência da policia civil. O inquérito deverá ser obrigatoriamente de forma escrita, seguindo-se sigiloso até seu encerramento, de modo que sua publicidade não prejudique ou frustre as investigações, contudo, após seu encerramento não é obrigatória a denuncia, uma vez que a conclusão do inquérito pode conduzir ao convencimento da não autoria do suspeito. No presente trabalho, todo o procedimento do inquérito policial será abordado, desde suas definições, historicidade, princípios que o norteiam, prazos, competências, providencias, valor probatório, bem como, as ultimas alterações ocorridas em 2016 através da Lei 13245/2016.