Lei maria da penha: a efetividade das medidas protetivas e o desafio da proteção a mulher

• Autor(a) principal: COZLINSKEI JUNIOR, Reni
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50728
• topic: Lei maria da penha; Violência doméstica; Medidas protetivas; Violência contra a mulher

O presente estudo trata da violência doméstica e a aplicação das medidas protetivas de urgência expedidas como ferramenta emergencial na proteção da vítima. Versaremos sobre a lei 11.340/06 que surgiu anos após as primeiras tratativas que buscaram solução para o problema através de convenções e tratados nacionais e internacionais, mas que efetivamente teve aplicação com a supramencionada lei. A violência cometida contra a mulher no contexto familiar atinge as mais diversas camadas sociais, desde aquelas mulheres com menores condições sociais e intelectuais até mesmo aquelas em condição social mais favorável, tendo como resultado vários traumas, não somente a vítima direta de qualquer forma de agressão, seja ela física, verbal, material, psicológica, sexual ou patrimonial, mas também as pessoas ao redor da vítima, em especial as crianças. Trataremos também da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, remédio importante e rápido em busca da efetiva proteção da vítima, medidas essas como o afastamento do agressor do lar, restrição a posse ou porte de arma de fogo e sua efetividade como forma imediata de proteção a vítima.