A importância do acordo e da convenção coletiva, de acordo com o artigo 444 da CLT após a reforma trabalhista de 2017
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66349 |
Resumo: | A negociação coletiva se tornou parte essencial do direito do trabalho por meio de seus instrumentos, acordos e convenções coletivas, tendo como objetivo a pacificação dos conflitos existentes entre trabalhadores e empregadores. É nesse contexto que se situa o presente trabalho cujo objetivo central é analisar a prevalência do negociado sobre o legislado, possibilidade concedida pela Constituição Federal, dos aspectos acordados em que negociações coletivas trabalhistas possam prevalecer sobre lei expressa. Esse assunto não é matéria recente no ordenamento jurídico brasileiro, porém, os limites para sua utilização acabam sendo motivo de debate e análise na doutrina e jurisprudência nacional. Com a Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/17 – foram inseridos na CLT os artigos 611-A e 611-B, que expõem sobre o tema de forma a ampliar o campo de atuação da autonomia privada coletiva, permitindo que normas autônomas coletivas prejudiciais ao trabalhador prevaleçam sobre normas heterônomas imperativas. Diante desse cenário, o objetivo do presente estudo é analisar os novos limites da prevalência do negociado sobre o legislado, identificando se afrontam as normas basilares do direito brasileiro, de modo a identificar se os dispositivos 611-A e 611-B são harmônicos com o ordenamento em que estão sendo inseridos. |
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A importância do acordo e da convenção coletiva, de acordo com o artigo 444 da CLT após a reforma trabalhista de 2017Reforma TrabalhistaLei 13.467/2017Art. 611-A da CLTArt. 611- B da CLTNegociado sobre o LegisladoViolações normativasA negociação coletiva se tornou parte essencial do direito do trabalho por meio de seus instrumentos, acordos e convenções coletivas, tendo como objetivo a pacificação dos conflitos existentes entre trabalhadores e empregadores. É nesse contexto que se situa o presente trabalho cujo objetivo central é analisar a prevalência do negociado sobre o legislado, possibilidade concedida pela Constituição Federal, dos aspectos acordados em que negociações coletivas trabalhistas possam prevalecer sobre lei expressa. Esse assunto não é matéria recente no ordenamento jurídico brasileiro, porém, os limites para sua utilização acabam sendo motivo de debate e análise na doutrina e jurisprudência nacional. Com a Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/17 – foram inseridos na CLT os artigos 611-A e 611-B, que expõem sobre o tema de forma a ampliar o campo de atuação da autonomia privada coletiva, permitindo que normas autônomas coletivas prejudiciais ao trabalhador prevaleçam sobre normas heterônomas imperativas. Diante desse cenário, o objetivo do presente estudo é analisar os novos limites da prevalência do negociado sobre o legislado, identificando se afrontam as normas basilares do direito brasileiro, de modo a identificar se os dispositivos 611-A e 611-B são harmônicos com o ordenamento em que estão sendo inseridos.2023-11-22T19:23:42Z2023-11-22T19:23:42Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66349SOUZA, Aguinaldo Alberto da Silvaporreponame:Scientia – Repositório Institucionalinstname:Kroton Educacional S.A.instacron:KROTONinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-11-22T19:23:42Zoai:repositorio.pgsscogna.com.br:123456789/66349Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.pgsscogna.com.br/oai/request.opendoar:2023-11-22T19:23:42falseRepositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.pgsscogna.com.br/oai/request.repositorio@kroton.com.br || selma.elwein@cogna.com.bropendoar:2023-11-22T19:23:42Scientia – Repositório Institucional - Kroton Educacional S.A.false |
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