A importância do acordo e da convenção coletiva, de acordo com o artigo 444 da CLT após a reforma trabalhista de 2017

• Autor(a) principal: SOUZA, Aguinaldo Alberto da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66349
• topic: Reforma Trabalhista; Lei 13.467/2017; Art. 611-A da CLT; Art. 611- B da CLT; Negociado sobre o Legislado; Violações normativas

A negociação coletiva se tornou parte essencial do direito do trabalho por meio de seus instrumentos, acordos e convenções coletivas, tendo como objetivo a pacificação dos conflitos existentes entre trabalhadores e empregadores. É nesse contexto que se situa o presente trabalho cujo objetivo central é analisar a prevalência do negociado sobre o legislado, possibilidade concedida pela Constituição Federal, dos aspectos acordados em que negociações coletivas trabalhistas possam prevalecer sobre lei expressa. Esse assunto não é matéria recente no ordenamento jurídico brasileiro, porém, os limites para sua utilização acabam sendo motivo de debate e análise na doutrina e jurisprudência nacional. Com a Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/17 – foram inseridos na CLT os artigos 611-A e 611-B, que expõem sobre o tema de forma a ampliar o campo de atuação da autonomia privada coletiva, permitindo que normas autônomas coletivas prejudiciais ao trabalhador prevaleçam sobre normas heterônomas imperativas. Diante desse cenário, o objetivo do presente estudo é analisar os novos limites da prevalência do negociado sobre o legislado, identificando se afrontam as normas basilares do direito brasileiro, de modo a identificar se os dispositivos 611-A e 611-B são harmônicos com o ordenamento em que estão sendo inseridos.