A violabilidade à domicílio em casos de flagrante de tráfico de drogas: uma revisão de literatura na perspectiva da constituição federal (1988) e na lei nº 11.343/2006

• Autor(a) principal: ALVES, Letícia Fernanda de Castro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67175
• topic: Invasão domiciliar; Inviolabilidade; Tráfico de drogas; Ações policiais

O presente trabalho teve como objetivo geral investigar sobre a invasão de domicílio sem mandado judicial frente a inviolabilidade do direito constitucional (1988) e da Lei nº 11.343/2006 e do § 3º do artigo 150 do Código Penal que diz: “§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência” (BRASIL, 1940). Busca-se como objetivos específicos analisar no aporte constitucional sobre à inviolabilidade e a aplicabilidade da Lei nº 11.343/2006, no que diz respeito aos casos de flagrante por tráfico de drogas e violação ou invasão ao domicílio; descrever sobre estratégias de controle do Tráfico de drogas no âmbito judicial do processo penal brasileiro em casos de flagrante; e compreender a visão do STJ nas ações deliberativas e jurisprudenciais de violação de domicílio no crime de tráfico de drogas. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma revisão de literatura, tendo como objeto de estudo o questionamento: tendo como base a Constituição Federal que estabelece a inviolabilidade a domicílio, e a Lei antidroga com mecanismos de controle do crime de tráfico de drogas, como deverá ser a aplicabilidade constitucional da inviolabilidade em confronto com as exigências da Lei nº 11.343/2006 nos casos de flagrantes de tráfico de drogas e invasão a domicílio de agentes policiais? Como resultado obteve que o controle do tráfico de drogas é uma questão complexa, já que é preciso ações urgentes para que os supostos traficantes sejam coibidos, e que suas substâncias sejam apreendidas. No entanto, as ações policiais de invadirem residências, estando sem o mandado e sem fundadas razões tornam-se atos ilícitos. Para os tribunais, em casos que os policiais não portem o mandado, a prisão por flagrante terá sentido legal quando há as fundadas razões, que serão definidas por provas contundentes, a serem apresentadas às autoridades judiciais, para que a prisão seja válida e que retire dos policiais a ilicitude na ação realizada. O superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal compreendem, com bases constituintes que invadir é ilegal, porém, em casos de crimes permanentes os tribunais determinam certas restrições de legalidade da invasão.