A transação penal como meio de prestação jurisdicional: verificação de sua aplicação nos juizados especiais criminais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CUNHA NETO, Joao Ribeiro da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41205
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso se baseia sobre a Transação Penal com forma de prestação jurisdicional, apontado as principais características e relevâncias da lei 9099/95. Destacando-se assim a origem do referido instituto, o qual nasceu com objetivo de propor soluções para penas privativas de liberdade em caso de crimes de menor potencial ofensivo em que a pena em abstrato não ultrapasse 02 (dois) anos. Logo em seguida abordaremos aspectos relevantes como: natureza jurídica, sua origem constitucional, a importância para o desafogamento dos órgãos jurisdicionais em toda estrutura do judiciário brasileiro. Também se destaca os pontos polêmicos sobre a aplicação da Transação Penal na visão de vários doutrinadores brasileiros. Por fim demonstraremos através de um levantamento estatístico sobre os números referentes aos procedimentos realizados no juizado especial da comarca de Parauapebas no ano de 2020.
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