A transação penal nos juizados especiais criminais: uma análise à luz dos princípios processuais penais da lei n.º 9099/95

• Autor(a) principal: SILVA, Ana Karolina
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60805
• topic: Juizados especiais criminais; Transação penal; Finalidade da pena

Este trabalho de conclusão de curso objetivou analisar o instituto da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme estabelece a Lei n.º9099/95, à luz do que preveem os princípios pertinentes à matéria. Justifica-se este estudo em razão da fenomenal importância dos trabalhos dos Juizados Especiais Criminais, que além de estipularem penas com conteúdo mais educativo, possíveis por meio da conversão da pena ou da transação penal, também são muito importantes em função da atual situação do Sistema Prisional brasileiro. A transação penal tornou-se um mecanismo alternativo da aplicação do Direito Penal muito importante para o Sistema Prisional e para a reeducação do acusado, todavia, ainda não é um instituto perfeito. Fica assim a brecha para que a Lei 9099/95 seja repensada e alterada, a fim de atender a atual evolução dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe a Carta de 1988.