Comissão parlamentar de inquérito: sua instauração, requisitos, poderes de investigação e os limites de atuação no âmbito federal

• Autor(a) principal: OLIVEIRA JUNIOR, Jobson de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50590
• topic: Comissão parlamentar de inquérito; Poder legislativo; Instauração; Administração pública

Este trabalho de conclusão de curso apresenta um dos principais institutos que está à disposição do Poder Legislativo, no objetivo de efetivar suas funções precípuas de fiscalização e controle: as chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s). Mediante o escopo, o trabalho demonstrará suas raízes históricas e como se dá o seu processo de instauração, requisitos formais a serem seguidos no objetivo de revelar o verdadeiro papel exercido por uma CPI, frente a garantir o exercício da transparência da administração pública. Destaca-se também, quais seus poderes e limites de atuação, visando sempre a proteção dos direitos e garantias fundamentais na defesa dos interesses coletivos. Para tanto, trata-se de uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e descritiva, através de buscas de trabalhos publicados nos últimos 20 anos, através de livros, sites, artigos, revistas, jornais, teses, monografias, publicações avulsas e até mesmo meio de comunicação oral e audiovisual, analisando de forma minuciosa o tema e priorizando-o a fio na coleta e levantamento de dados. Após análise, revelou-se como principal resultado que as CPI’s tem como destaque garantir e preservar a probidade dos atos da administração pública, em que, para que haja sua instauração devem ser observados todos os preceitos legais, buscando efetiva proteção dos valores democráticos da Constituição Federal. Trazendo ao leitor conhecimentos de como funciona a instauração de uma CPI em âmbito federal, tento em vista de sua tamanha importância frente ao combate da corrupção.