Os poderes e limites de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito

• Autor(a) principal: Brito, Alan Augusto Azevedo de
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8322
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Comissão Parlamentar de Inquérito; Poder Legislativo

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o organismo da Comissão Parlamentar de Inquérito, utilizando-se para isto um estudo de seus poderes e seus limites para entender como se dá a atuação deste instituto do Poder Legislativo e onde acabam suas competências. Com base em livros, Constituição Federal, Leis, Jurisprudências e Regimentos das Casas Legislativas haverá possibilidade de delimitar tais competências conferidas ao Legislativo para investigar e fazer a fiscalização de ações praticadas pelos servidores e por aqueles que têm relação com o serviço publico. As CPIs terão como principais requisitos o requerimento com ao menos 1/3 dos parlamentares, o objeto de investigação deverá ser determinado e o prazo de duração deverá ser certo e determinado para que não ocorram abusos por parte dos parlamentares. Bem como elas deveram respeitar, dentre outros, alguns princípios e direitos, como por exemplo, o principio da Separação dos poderes, principio Republicano e os Direitos e Garantias Fundamentais.