Redução da maioridade penal no Brasil

• Autor(a) principal: LIMA, Luis Gustavo Pimenta de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62547
• topic: Redução da maioridade pena; Criminalidade infantil; Estatuto da criança e do adolescente

O presente trabalho versa sobre a redução da maioridade penal, pois a sociedade brasileira vem enfrentando diversos problemas com a criminalidade, inclusive a juvenil. Nesse contexto, surge a proposta da redução da idade penal para 16 anos, pois se acredita que ela poderá resolver, pelo menos em parte, o problema. A Constituição prevê a inimputabilidade dos menores de 18 anos; por isso, respondem pelas infrações penais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Reduzir a idade penal, poderia ajudar no, sentimento de inimputabilidade do País? A presente monografia teve como objetivo verificar se é factível a redução da idade penal. O estudo, dividido em 3 capítulos, trata, no primeiro capítulo, dos argumentos favoráveis e contrários, abordando as perspectivas de ambas as partes. No segundo capítulo, é abordado como a redução da maioridade penal seria um fator para a diminuição da criminalidade, focando principalmente no ponto de que o menor tem plenas condições do que suas atitudes podem causar. No terceiro capítulo, mostram-se teorias relacionadas a problemática, mostrando opiniões e possíveis soluções para a situação. Por fim, na conclusão, demonstra-se que no Brasil não há a mínima condição de se reduzir a idade penal, pois o sistema carcerário brasileiro é falho, sendo que adotar essa medida implicaria em punir a vítima. Verifica-se ainda a incapacidade do Estado em não reaver suas políticas públicas, investindo em medidas pertinentes como educação e combate à desigualdade social. O método de abordagem do estudo é o dedutivo, com análise bibliográfica e documental.