Estudo de caso sobre a redução da maioridade penal no Brasil

• Autor(a) principal: Cunha, Francisco Otávio Lemos Da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12158
• topic: Redução da maioridade penal; Menores; ECA; Inconstitucionalidade; Estatuto da criança e do adolescente

Diante dos crescentes índices de criminalidade que vêm imperando no Brasil, a Redução da Maioridade Penal é considerada, por muitos, uma alternativa eficiente para combater a criminalidade. Tais fatos nos levam a uma conclusão rápida e, por vezes, infundada de que este seria o melhor caminho a seguir. Antes de qualquer posicionamento acerca do tema, deve-se analisar a problemática que permeia a realidade de nosso país que vai desde o sistema carcerário até a Constituição Federal. Para esta pesquisa analisa-se, primeiramente, a evolução histórica das leis destinadas aos menores que vigoraram no país até, finalmente, chegarmos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também se realizou uma abordagem político-criminal das diretrizes do movimento Lei e Ordem, bem como da problemática existente em nosso sistema penitenciário. Por último é realizada uma abordagem acerca da inconstitucionalidade dos projetos de emenda à Constituição Federal (vide anexo I) que visam à redução da maioridade penal, considerando que contrariam toda Política Criminal vigente em nosso ordenamento, sendo sua aplicabilidade, assim, inviável eis que teríamos de rever todo o Sistema Criminal Brasileiro, desde o Sistema Penitenciário até a Constituição Federal.